sexta-feira, 15 de julho de 2016

CEST-RO: CONV. 92/2015 FOI ALTERADO PELO CONV. 53/2016

As mercadorias cujo ICMS é pago por Substituição Tributária, no estado de Rondônia, regulamentadas no Anexo V do RICMS-RO s
ofreram forte impactos com a aprovação do Conv. ICMS nº 92/2015 no CONFAZ.

Com efeito, o estado de Rondônia recepcionou o Convênio pela Lei nº 688/96 e remeteu a regulamentação aos decretos do poder executivo. Inobstante um certo atraso na regulamentação da matéria, as regras impostas pelo convênio citado, em especial, lista taxativa de mercadorias que os estados podem exigir o ICMS por Substituição Tributária, foram implementas pelo Dec. nº 20.709/2016 e sucessivas alterações.

Conquanto os contribuintes ainda (na grande maioria) não tenham finalizado os ajustes necessários, fortes alterações no Conv. ICMS nº 92/2015 foram promovidas pelo Conv. ICMS 53/2016.

Sem precisar detalhes, farei um resumo das alterações, porquanto o excessivo número de alterações inviabilize um único artigo a respeito. Entretanto, noutros textos, farei apontamentos mais precisos sobre as alterações.

Vamos ao Conv. ICMS 53/2016, que foi publicado no DOU nº 134 de 14/07/2016.

CONVÊNIO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2016

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 161ª Reunião Ordinária realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

O Inciso I do Convênio estabelece que
 - o item 14 do Anexo I:

"14. Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros";


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso II estabelece que
 - os itens 35.0, 44.0, 45.0, 62.0, 64.0, 69.0, 127.0 e 129.0 do Anexo II:



Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): OS Inciso III, IV e V estabelecem que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso VI estabelece que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): Os Incisos VII e VIII estabelecem que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): Os Inciso IX e X estabelecem que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso XI estabelece que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso XII estabelece que: o item 32.0 do Anexo XXI:

32.0 - 20.032.00 - 3307.90.00 - Outros produtos de perfumaria preparados

Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso XIII estabelece que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso XIV estabelece que:


Cláusula segunda (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:

Incisos I, II e III:


Cláusula segunda (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:

Inciso IV:


Cláusula segunda (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:

Incisos V, VI e VII:


Cláusula segunda (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:

Inciso VIII:


Cláusula terceira (Conv. ICMS nº 53/2016): Ficam revogados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 92/15:
I - os itens 15, 18 e 27 do Anexo I;
II - os itens 7.1, 9.0, 17.0, 18.0, 19.0 e 20.0 do Anexo IV;
III - o item 11.1 do Anexo XIV;
IV - os Anexos XVI, XIX e XXVIII;
V - item 55.0 e 61.0, do Anexo XVIII.

Cláusula quarta (Conv. ICMS nº 53/2016): Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

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