quinta-feira, 21 de julho de 2016

DIFAL-RO: Inscrição simplificada de Substituto tributário em Rondônia é prorrogada até 31/12/2016

O estado de Rondônia prorrogou o prazo, que inicialmente, conforme o art. 1º da Resolução Conjunta nº 01/2016/GAB/SEFIN/CRE, autorizava, até 30 de junho de 2016, PARA até 31 de dezembro de 2016, a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte de ICMS–CAD/ICMS/RO de forma simplificada, dispensada a apresentação de documentos, para pessoa jurídica localizada em outra Unidade Federativa, que realizar operação ou prestação cujo destinatário das mercadorias ou dos serviços seja consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Rondônia.

LEIA TAMBÉM:
REFIS-RO: SEFIN institui a inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS;

SEFIN/RO: DeSTDA - PRIMEIROS PASSOS PARA VIABILIZAR ENTREGA DOS ARQUIVOS REFERENTES A JULHO/2016 JÁ FORAM DADOS;
REFIS/RO - Programa de Regularização Fiscal de Rondônia;
De acordo com a RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 001/2016/GAB/SEFIN/CRE, os contribuintes de outros estados que efetuarem remessas para consumidores finais, não contribuintes do ICMS, no estado de Rondônia que desejarem efetuar o pagamento da DIFAL (40%) pela apuração mensal, necessitam se cadastrarem como substitutos tributários.

Afastando o rigor das solicitações de inscrição normal ao CAD/ICMS-RO, a Resolução mencionada estabeleceu procedimento simplificado, que agora é prorrogado até 31 de dezembro de 2016.

Sobre o o regime simplificado escrevi em "SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DA DIFAL EM RO: Cadastro de Contribuinte de ICMS/CAD/ICMS/RO já regulamentado", neste blog, que para quem ainda não conhece a matéria, pode clicar e ler o material a respeito.


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