quinta-feira, 14 de julho de 2016

NFCe versus NFe: CFOP 5929 QUANDO, DEPOIS DE EMITIDA NFCe, CONSUMIDOR EXIGE A NFe


Uma situação que tem trazido divergência na interpretação da norma tributária diz respeito às transações em que depois de emitir a NFCe (Modelo 65), o consumidor exige a NFe (Modelo 55). Conquanto haja orientação para a emissão da NFe com o antigo CFOP de 5929, que correspondia às antigas operações com Cupom Fiscal, o RICMS-RO não dispunha a respeito quando estas operações aconteçam com NFCe.
Todavia, estas divergências deixam de existir com a edição do Dec. nº 20.931, DE 14 DE JUNHO DE 2016, ou seja, agora está devidamente regulamentado o procedimento a ser adotado.
Deste modo, segue na íntegra o decreto publicado no DIOF nº 104 de 14/06/2016, que regulamentou o assunto.

DECRETO N. 20.931, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R ETA:
Art. 1º. Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 196-V ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

“Art. 196-V. Quando já houver sido emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 e, por qualquer motivo, seja necessária a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para a mesma operação, o contribuinte poderá:


I - Se estiver dentro do prazo estabelecido, cancelar a NFC-e, modelo 65 e emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP correspondente à operação;

II - Se já houver ultrapassado o prazo limite de cancelamento da NFC-e, modelo 65, emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP 5929, referenciando em campo próprio, a chave de acesso da NFC-e, modelo 65, anteriormente emitida.”

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