quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

PIS 2019 – Calendário PIS 2019


O Programa de Integração Social, também conhecido como PIS 2019, é um benefício voltado para a classe trabalhadora. Ele possui o objetivo de promover a integração do trabalhador na vivência da empresa. Também conhecido como Abono Salarial 2019, este benefício é pago anualmente aos trabalhadores que obedecerem à uma série de diretrizes, denida pela Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho.

Para evitar qualquer equívoco à respeito do benefício, o primeiro passo é se informar sobre os principais pontos do Calendário PIS 2019. 

O Programa de Integração Social (PIS) é um fundo criado pelo Governo Federal pela lei n°7/1970. Trata-se de um fundo criado para garantir o pagamento de benefícios como o Abono Salarial 2019 e Seguro Desemprego. Até 1988, o benefício funcionava de maneira diferente de como opera hoje: trata-se de uma espécie de fundo de investimento, que renderia juros, e que estaria disponível para saque integral quando o trabalhador se aposentasse – similar ao FGTS. Porém, seu formato foi atualizado, e os pagamentos pararam de ser retidos pelo Governo Federal, que passou a distribuí-los anualmente para o trabalhador, durante o período chamado popularmente de Tabela PIS. Hoje, o serviço não é mais cumulativo, por isso, você precisa car atento para não perder as datas de saque do PIS


Quem tem direito ao PIS 2019?

Para saber quem tem direito ao PIS 2019, é fundamental que esteja atento à alguns pré-requisitos, são eles:


  • O trabalhador precisa estar matriculado por, no mínimo, 5 anos no Programa de Integração Social.
  • Trabalhador que teve uma remuneração mensal de até dois salários mínimos mensais. 
  • Trabalhador que exerceu atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias no ano-base.
  •  O vínculo empregatício precisa ter entregue a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Ministério do Trabalho
Consulta PIS 2019

 A Caixa Econômica Federal disponibiliza diversos meios para o trabalhador consultar o saldo do PIS 2019. O trabalhador conta atualmente com os seguintes meios de atendimento para consulta do valor e das datas de pagamento do seu benefício:
 Consulta PIS 2019 por Telefone

Você poderá obter o saldo do seu abono salarial 2019 e a data de pagamento do seu benefício através do serviço de atendimento da Caixa, pelo número 0800 726 0207. A ligação é gratuita, e o serviço funciona de segunda à sexta, das 08h às 22h, e aos sábados, 10h às 16h. Além de consultar o saldo do PIS, você ainda pode conferir o saldo de outros benefícios, como Bolsa Família 2019, Bolsa Atleta e Fundo de Garantia. Consulta PIS 2019 pelo Caixa Eletrônico 
Você também pode consultar o saldo de seu benefício diretamente em um terminal de auto atendimento da Caixa Econômica Federal. Para isso, basta levar consigo o seu cartão cidadão, e a senha cadastrada, e se desejar, poderá efetuar o saque do benefício o ato da consulta.

Consulta PIS 2019 pela Internet 

Se você dessa realizar a consulta PIS 2019 deve car atendo a alguns pontos que se resumem à pouquíssimos passos, são eles: 
  1. Primeiramente, o beneciário deverá acessar à área de consulta ao PIS do site da Caixa Econômica Federal pelo seguinte endereço eletrônico: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01
  2. Na página da Caixa, o usuário deverá preencher algumas informações pra ter acesso à consulta ao seu Abono. Os dados requeridos no formulário de login são o número de inscrição social, também conhecido como NIS, e a senha internet, a senha de acesso à consulta aos benefícios da Caixa na internet. 
  3. Após o preenchimento de todos os dados, o beneciário deverá clicar no botão “ok”. Caso todas as informações estejam corretas, você será redirecionado à consulta ao Abono Salarial 2019. 

Calendário PIS 2019 

O calendário PIS 2019 é meio pelo qual os beneciários do programa devem se informar à respeito da data de pagamento do benefício. Esse calendário que muitas vezes também é chamado de tabela do PIS é refeito e divulgado anualmente, para evitar que as datas caiam em nais de semana e feriados nacionais, além de evitar assim demasiadas las nos postos conveniados bem como nas agências da Caixa.

Conra abaixo as datas de pagamento do PIS 2019 nas agências da Caixa: 

TABELA PIS 2018/2019 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ATUALIZADA) 
Calendário de pagamento do PIS 2018-2019 para agências da Caixa: 

Veja em que data os correntistas da Caixa receberão o saldo do benefício em conta corrente:

TABELA PIS 2018/2019 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ATUALIZADA)
 Calendário de pagamento do PIS 2018-2019 para agências da Caixa: 


Como o benefício do PIS não é acumulativo, é essencial acompanhar a data de pagamento do benefício. Isto porque, após a data limite de saque, o benefício retorna aos cofres públicos. Geralmente, o calendário de pagamento do PIS começa no mês de julho e se estende até março do ano posterior. 

Como sacar o PIS 2019 

Uma dúvida muito comum é como sacar o PIS 2019. 

Por se tratar de um benefício concedido pela Caixa Econômica Federal, o saque poderá ser realizado apenas nas unidades desta entidade bancária. 
O saque do benefício poderá ser realizado em: 
  • Agências da Caixa; 
  • Correspondente Caixa Aqui; 
  • Casas lotéricas; 

Para sacar o seu benefício é fundamental que esteja com o Cartão Cidadão e senha. 
Os beneciários que são correntista da Caixa poderão receber o benefício diretamente na conta.

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

Adesão ao Simples Nacional vai até o fim de janeiro



As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2018 devem correr, pois têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. "Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis", explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.

Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação. Importante lembrar que o Simples Nacional passou recentemente por diversas modificações, que trarão novos benefícios aos participantes, mas que, a maioria dessas só entrarão em vigor em 2018. Assim, para este ano, serão mantidos os mesmos valores e tabelas para adesão e pagamento.
Planejamento antes da opção

Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa. Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. "Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos", explica Welinton Mota. Ocorre que a regulamentação do Governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços, sendo que foi criada uma nova faixa de tributação, o Anexo VI, na qual a carga a ser recolhida tem início em 16,93% do faturamento, indo até 22,45%. Com esses percentuais assustadores, a adesão pode levar ao aumento da carga tributária.

Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. "Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas", finaliza o diretor da Confirp. Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Contudo essas devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários poderão ser exclusas da tributação. "Já faz algum tempo que a Receita Federal está enviando notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber essa mensagem, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar", alerta Mota.

Fonte: Jornal do Comércio - RS

CONTADORES JÁ SE DEPARAM COM A PRIMEIRA OBRIGAÇÃO DE 2019: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao Coaf em janeiro



Em tempos de COAF ameaçando pessoas ligadas ao presidente eleito, e até mesmo ele próprio, não se pode negligenciar a entrega desta fundamental obrigação acessória.

De 1º a 31 de janeiro de 2019, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes.

O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). (Acesse aqui). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade prevista na lei das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.530/2017.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, explica que não se trata de denúncia, mas de comunicação. Segundo ela, o conteúdo informado é avaliado pelo Coaf e relacionado com outras informações disponíveis recebidas de outros setores, tais como bancos, juntas comerciais, corretores de imóveis, empresas de transporte de valores. Quando detectados sinais de alerta, é calculado o risco inerente à comunicação. Esse cálculo é efetuado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP). Além do cálculo do risco das comunicações, a Central ainda efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto. Dados da Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC revelam que, até novembro deste ano, o número de comunicados de Não Ocorrência de Operações do Coaf foi de 132 mil declarações.

“Portanto, a informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados”, complementa a vice-presidente.

Sandra ainda ressalta que a Resolução CFC n.° 1.530/2017 é um instrumento de valorização da classe, afastando o profissional de irregularidades e criando uma nova cultura de valores e conduta pautada na legalidade, transparência e ética.

“É imprescindível acompanhar tempestivamente as operações dos clientes. Os valores das receitas e das despesas são compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social? Possuem lastro em documentação hábil e idônea? Precisamos lembrar que a nossa principal meta é trabalhar com ética, integridade e confiança. Assim, conseguiremos minimizar os riscos inerentes ao exercício profissional e cumprir a missão de atores sociais que contribuem para o desenvolvimento sustentável do nosso país”, concluiu.

Sobre o Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017. O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CFC.

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017

Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Para saber mais sobre a Resolução e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf, acesse aqui a cartilha de perguntas e respostas sobre a resolução.

FONTE: PORTAL CFC

Simples Nacional realmente é simples?


Desde sua criação, em 2006, o Simples Nacional tem sido a luz no fim do túnel para muitos empreendedores brasileiros justamente por possibilitar a legalização de tantos negócios e facilitar o pagamento de inúmeros impostos.
Entretanto, com as alterações recentes na legislação que regulamenta o regime, a tributação se tornou um pouco mais complexa, exigindo maior atenção tanto por parte do empresário quanto pelo contador da empresa.
É bem comum ouvir entre empresários de diversos segmentos econômicos, tributados pelo Simples Nacional, a seguinte frase “Minha empresa é do Simples, não preciso me preocupar com impostos”.
Mas será que pertencer ao regime simplificado é garantia de estar imune ao pagamento indevido de impostos? Ou libera da preocupação em cumprir com as obrigações fiscais? 
Para responder estas questões te convido a continuar a leitura desse post, assim poderá compreender melhor alguns aspectos importantes do Simples Nacional. Vamos lá?

O que é Simples Nacional? 

O Simples Nacional surgiu como um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos voltados para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE), com base no faturamento anual, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 123-2006.
A administração desse regime por sua vez, fica a cargo de um Comitê composto por oito integrantes, divididos entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (quatro integrantes), Estados, Distrito Federal (dois integrantes) e Municípios (dois integrantes).
Através dele, oito impostos foram unificados em uma única guia de arrecadação, recolhidos para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. São eles:

Impostos Federais

  • IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
  • CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • CPP — Contribuição Patronal Previdenciária;

Impostos Estaduais

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

Impostos Municipais

  • ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Antes da criação do Simples Nacional, as pequenas empresas pagavam os impostos federais, estaduais e municipais em guias separadas, com datas de vencimento diferentes, alíquotas desproporcionais e desfavoráveis ao porte dos pequenos negócios.
Dessa forma, a criação do Simples culminou no incentivo das atividades empreendedoras no país, uma vez que simplificou o processo de arrecadação para os pequenos empresários. 
Via de regra, comparando com as empresas que fazem parte dos regimes de Lucro Presumido ou Real, o Simples Nacional possibilita uma menor carga tributária.

Quem se enquadra no Simples Nacional? 

Até 2014, o Simples Nacional era opção apenas para algumas empresas. No entanto, a partir do ano de 2018, o regime passou a englobar 140 novas modalidades de atividades.
Dessa forma, o Governo optou por eliminar de vez a burocracia nos processos com o objetivo de diminuir a informalidade, aumentar o número de profissionais cadastrados e fomentar a atividade empreendedora no país, através da abertura de MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno porte.
O regime simplificado do Simples Nacional, também conhecido como supersimples, passou a adotar o critério de faturamento das empresas, de acordo com a seguinte divisão:
  • Microempreendedor Individual: até R$ 60.000,00;
  • Microempresa: até R$ 360.000,00;
  • Empresa de Pequeno Porte: de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00.
Com isso, o faturamento anual se torna um dos principais critérios utilizados para identificar as empresas que podem optar pelo regime simplificado de tributação.
Vale destacar que embora o Microempreendedor Individual (MEI) não se enquadre como MPE, é regulamentado pela Lei Geral do Simples Nacional.

Não podem fazer parte do Simples

A legislação que regulamenta o regime em questão trás uma série de especificações acerca de quem não pode fazer parte do regime. Dessa forma, não se enquadram no Simples:
  • Empresas que extrapolem o teto de faturamento ou receita de exportação de R$ 3,6 milhões;
  • Pessoa jurídica que faça parte como acionista;
  • Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • Filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica no país com sede no exterior;
  • Casos em que o sócio resida no exterior;
  • Que a constituição tenha sido feita no regime de cooperativas, exceto as de consumo;
  • Que possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
  • Não tenha inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível;

Limitações e desvantagens do supersimples 

No caso das empresas prestadoras de serviço a adesão ao supersimples nem sempre é vantajosa. Para elas, a redução tributária será aplicada somente quando houverem despesas de no mínimo 40% ou mais sobre o total de sua receita em folha de pagamento e demais encargos, como FGTS, INSS, salários, férias, horas extras e pró-labore.
Alguns autores, como Solutta (2017) defendem que o Simples Nacional veda direito aos créditos fiscais como isenções, reduções, sub-limites estaduais para ICMS, programas específicos (embora apresente a vantagem de não ser necessário destacar os tributos no faturamento, exceto no caso de substituição tributária de ICMS).
Outro fator a ser considerado é que as alíquotas do Simples Nacional são progressivas e podem superar as do Lucro Real e Presumido nas faixas mais elevadas de receita, principalmente para o ramo de serviços.
Além disso, algumas atividades exigem ainda o INSS sobre a folha de pagamento. Dessa forma, considerando que o Simples Nacional leva em conta o faturamento anual e não o lucro, a empresa pode estar pagando impostos mesmo estando no prejuízo. 
Outra desvantagem é que a nota fiscal não vem com o valor pago de ICMS e IPI, impossibilitando que os clientes do negócio recolham parte do pagamento de volta.
Embora diversas atividades se enquadrem no Simples Nacional, é preciso verificar a viabilidade do valor da alíquota a partir de determinadas faixas.
Nesse sentido, é fundamental a realização de um bom planejamento tributário, avaliando cada etapa desse processo individualmente. No entanto, via de regra, quanto maior for o gasto com a folha de pagamento, mais vantajoso se torna o Simples Nacional.

Alterações no Simples Nacional  

A sanção da Lei Complementar 155/2016 pelo governo federal, trouxe uma série de alterações nas regras do SN a partir do ano de 2018.
Dentre as modificações, houve o aumento da receita bruta de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00. Entretanto, para fins de recolhimento do ICMS e ISS, o limite máximo será de R$ 3.600.000,00.
Dessa forma, a partir de R$ 3.600.000,00, o ICMS e ISS não serão contemplados na guia de recolhimento do Simples (DAS). Nestes casos a apuração será feita com base nas regras para empresas de regime normal, sendo recolhidos por guia própria.
Portanto não será mais aplicada uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal.
A partir de 2018, a alíquota será maior, mas com um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. Com isso, algumas empresas sofrerão aumento na carga tributária ao passo que para outras haverá redução.

Nova Fórmula de Cálculo

Antes das alterações na legislação do SN, existiam 6 tabelas com 20 faixas de faturamento, constando as alíquotas efetivas para tributação.
Após a reestruturação do regime, foram instituídas 5 tabelas com apenas 6 faixas de faturamento. Com isso, não se tem mais uma alíquota única e nem previamente definida.
A alíquota efetiva a ser aplicada sobre o faturamento mensal deverá ser calculada mês a mês, conforme as alíquotas nominais constantes nas tabelas dos Anexos I a V, através da seguinte fórmula:
Fórmula de cálculo da alíquota do Simples Nacional

Exclusão do Anexo VI

O Anexo VI foi excluído, dessa forma, as atividades que até 2017 eram tributadas por este anexo, como as empresas prestadoras de serviços, migrarão para o Anexo III ou V.
Nos casos em que a razão entre a folha de salários e a receita bruta for igual ou superior a 28% (Fator R), a tributação se dará na forma no Anexo III. Quando o Fator R for inferior a 28%, estará automaticamente enquadrada no Anexo V.
As atividades que tributam na forma do Anexo III e IV, permanecem tributadas nesses anexos, alterando somente a forma de cálculo. Ou seja, não será mais aplicada uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal. 
Na prática, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo.

Novas tabelas

As tabelas do Simples Nacional agora são resumidas em cinco anexos, sendo três para serviços, um para comércio e outro para indústria.

Anexo I – Comércio

Receita Bruta em 12 meses (R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1ª faixaAté 180.000,004,00%
2ª faixaDe 180.000,01 a 360.000,007,30%5.940,00
3ª faixaDe 360.000,01 a 720.000,009,50%13.860,00
4ª faixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0010,70%22.500,00
5ª faixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,30%87.300,00
6ª faixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0019,00%378.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos | Comércio
FaixasIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMS
1ª faixa5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
2ª faixa5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
3ª faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
4ª faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
5ª faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
6ª faixa13,50%10,00%28,27%6,13%42,10%

Anexo II – Indústria

Receita Bruta em 12 meses (R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1ª faixaAté 180.000,004,50%
2ª faixaDe 180.000,01 a 360.000,007,80%5.940,00
3ª faixaDe 360.000,01 a 720.000,0010,00%13.860,00
4ª faixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0011,20%22.500,00
5ª faixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,70%85.500,00
6ª faixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,00%720.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos | Indústria
FaixasIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMS
1ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
2ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
3ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
4ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
5ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
6ª faixa8,50%7,50%20,96%4,54%35,00%

Anexo III – Prestadores de Serviços 

As alíquotas e partilha do Simples Nacional deste Anexo se aplicam às receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da LC 155/2016.
Receita Bruta em 12 meses (R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1ª faixaAté 180.000,006,00%
2ª faixaDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ª faixaDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ª faixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ª faixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ª faixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos | Serviços
FaixasIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMS
1ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
2ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
3ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
4ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
5ª faixa5,50%3,50%11,51%2,49%7,50%32,00%
6ª faixa8,50%7,50%20,96%4,54%35,00%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
5ª faixa com alíquota efetiva (AE) superior a 14,92537%IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPISS
(AE – 5%) x 6,02%(AE – 5%) x 5,26%(AE – 5%) x 19,28%(AE – 5%) x 4,18%(AE – 5%) x 65,26%Percentual fixo em 5%

Anexo IV – Prestadores de Serviços

As alíquotas e partilha do Simples Nacional deste Anexo se aplicam às receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da LC 123/2006.
Receita Bruta em 12 meses (R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1ª faixaAté 180.000,004,50%
2ª faixaDe 180.000,01 a 360.000,009,00%8.100,00
3ª faixaDe 360.000,01 a 720.000,0010,20%12.420,00
4ª faixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0014,00%39.780,00
5ª faixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0022,00%183.780,00
6ª faixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%828.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos | Serviços
FaixasIRPJCSLLCofinsPIS/PasepISS(*)
1ª faixa18,80%15,20%17,67%3,83%44,50%
2ª faixa19,80%15,20%20,55%4,45%40,00%
3ª faixa20,80%15,20%19,73%4,27%40,00%
4ª faixa17,80%19,20%18,90%4,10%40,00%
5ª faixa18,80%19,20%18,08%3,92%40,00% (*)
6ª faixa53,50%21,50%20,55%4,45%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
5ª faixa com alíquota efetiva (AE) superior a 12,5%IRPJCSLLCofinsPIS/PasepISS
(AE – 5%) x 31,33%(AE – 5%) x 32,00%(AE – 5%) x 30,13%(AE – 5%) x 6,54%Percentual fixo em 5%

Anexo V – Prestadores de Serviços

Neste anexo, as alíquotas e partilha do Simples Nacional deverão ser aplicadas à prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da LC 155/2016.
Receita Bruta em 12 meses (R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1ª faixaAté 180.000,0015,50%
2ª faixaDe 180.000,01 a 360.000,0018,00%4.500,00
3ª faixaDe 360.000,01 a 720.000,0019,50%9.900,00
4ª faixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0020,50%17.100,00
5ª faixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0023,00%62.100,00
6ª faixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,50%540.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos | Serviços
FaixasIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPISS
1ª faixa25,00%15,00%14,10%3,05%28,85%14,00%
2ª faixa23,00%15,00%14,10%3,05%27,85%17,00%
3ª faixa24,00%15,00%14,92%3,23%23,85%19,00%
4ª faixa21,00%15,00%15,74%3,41%23,85%21,00%
5ª faixa23,00%12,50%14,10%3,05%23,85%23,50%
6ª faixa35,00%15,50%16,44%3,56%29,50%
Com as alterações na legislação do SN trazidas pela LC 155/2016, vão para o anexo III (com alíquotas menores) alguns dos serviços antes presentes na quinta e sexta tabelas, como academias de dança e de artes marciais, laboratórios, serviços de medicina, odontologia e psicologia.
Já no novo anexo V irão figurar outras atividades do atual anexo VI, como despachantes, engenharia, cartografia, topografia, perícia, leilão, auditoria, jornalismo e publicidade.
Mas há uma questão importante: quanto maior a folha de pagamento, menor a alíquota.
Isso quer dizer que mesmo as atividades que em teoria pagam mais impostos, podem ser enquadradas ainda no anexo III. Dessa forma, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%.
Entretanto, se o contrário ocorrer e empresas que em um primeiro momento figuram nos anexos III e IV tiverem uma relação entre folha e receita menor que 28%, elas serão tributadas de acordo com as alíquotas maiores, previstas no anexo V.

Novos participantes 

A atualização da legislação do SN possibilitou a adesão de novos participantes no regime. É o caso, por exemplo, de pequenas empresas que atuam na indústria de bebidas alcoólicas como cervejarias, destilarias, vinícolas e produtores de licor. Entretanto, não podem optar pelo Simples aquelas que produzem ou vendem no atacado.
Também poderão pedir inclusão no Simples Nacional as organizações da sociedade civil (Oscips), as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, além de organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social.
Entre as Oscips, não podem participar sindicatos, associações de classe ou de representação profissional e os partidos.
Outra novidade é a permissão para o enquadramento como MEI do empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.
Ela não é válida para o trabalhador rural, que deve receber todos os direitos trabalhistas e previdenciários no caso de existência de elementos característicos da relação de emprego.

Agendamento

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pelo ingresso no regime para o ano subsequente.
Dessa forma, o contribuinte poderá antecipar-se, verificando a existência de pendências que poderão impedi-lo de ingressar no SN. Assim sendo, o mesmo poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Não havendo impedimentos, a solicitação de opção para o ano subsequente estará confirmada. 
O cancelamento do agendamento, que porventura tenha sido feito para um determinado período, poderá ser feito por meio do aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

O Simples é simples?

O Simples Nacional de fato possui uma série de mecanismos que o tornam apropriado e mais benéfico para as empresas que atendam as exigências legais para participarem dele.
Entretanto, assim como os demais regimes tributários, o regime simplificado também requer alguns cuidados, principalmente após as alterações na sua legislação para o ano de 2018. 
É válido ressaltar que a legislação brasileira é modificada constantemente, deixando a cargo dos empresários e contadores acompanhar essas mudanças, analisar cada uma, e ir adequando o negócio às determinações da lei. 
Assim sendo, a partir do momento em que se segue um plano de tarefas e atividades de lançamentos atuais, o SN pode ser muito benéfico em diversas formas, principalmente para o fomento do empreendedorismo no país.